- Reserva Agrícola Nacional - RAN: Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
- Reserva Ecológica Nacional - REN: Decreto-Lei nº166/2008, de 22 de Agosto
- Domínio Público Hídrico - DPH: Decreto-Lei n.º 468/71 no DR 260/71 SÉRIE I de 1971-11-05
- Acessibilidades - Adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada: Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio
- Plantas Invasoras em Portugal Continental - Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e fauna. Publica em anexo os quadros das espécies não indígenas e das espécies introduzidas em Portugal Continental.: Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro. D.R. n.º 295, Série I-A
